Flashcard FC689276
Qual o procedimento e os prazos constitucionais do Rio Grande do Norte para obter informações de interesse particular não sigilosas quando o órgão público permanece omisso?
Constituição do Estado do Rio Grande do Norte (CE RN)
Instituto AOCP · 2022
Qual o procedimento e os prazos constitucionais do Rio Grande do Norte para obter informações de interesse particular não sigilosas quando o órgão público permanece omisso?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O interessado pode propor ação judicial, pois a Constituição do RN prevê resposta administrativa em 10 dias e, na ação, tramitação célere com prazos para audição e decisão.
• Prazo administrativo: o órgão tem 10 dias para fornecer as informações de interesse particular não sigilosas.
• Remédio judicial: cabe ao interessado propor ação judicial se o órgão permanecer omisso após esse prazo.
• Tramitação judicial: o juiz deve ouvir quem deva prestar as informações em 24 horas e proferir decisão em 5 dias.
• Fiscalização da ordem: o magistrado intimará o responsável pela recusa ou omissão para cumprir a determinação de fornecimento.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/688852
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em