Flashcard FC689277
Qual o objetivo institucional da representação e consultoria jurídica do Poder Legislativo do RN e qual órgão estadual pode intervir sem prejuízo?
Constituição do Estado do Rio Grande do Norte (CE RN)
Instituto AOCP · 2022
Qual o objetivo institucional da representação e consultoria jurídica do Poder Legislativo do RN e qual órgão estadual pode intervir sem prejuízo?
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Resposta
Asseguram a independência institucional do Poder Legislativo e são exercidas pela Procuradoria-Geral da Assembleia Legislativa, sem prejuízo da Procuradoria-Geral do Estado.• Independência institucional: proteção da autonomia institucional, das prerrogativas regimentais e das funções do Parlamento diante de terceiros e do Executivo.
• Procuradoria-Geral do Estado: órgão com competências estatais que pode intervir quando o interesse público estadual justificar sua participação.
Veja como foi cobrado:
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