Flashcard FC689278
Qual o interesse que autoriza o veto do Governador e a quem devem ser comunicados os motivos do veto em 48 horas?
Constituição do Estado do Rio Grande do Norte (CE RN)
Instituto AOCP · 2022
Qual o interesse que autoriza o veto do Governador e a quem devem ser comunicados os motivos do veto em 48 horas?
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Resposta
O Governador pode vetar projeto contrário ao interesse público, devendo comunicar os motivos ao Presidente da Assembleia Legislativa em 48 horas.• Interesse público: fundamento para o veto quando a proposição contraria políticas públicas, finanças ou princípios constitucionais.
• Presidente da Assembleia Legislativa: destinatário formal da comunicação dos motivos do veto.
Veja como foi cobrado:
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