Flashcard FC689279
Quais são os alcances e limites da imunidade parlamentar do deputado estadual no Rio Grande do Norte?
Constituição do Estado do Rio Grande do Norte (CE RN)
Instituto AOCP · 2022
Quais são os alcances e limites da imunidade parlamentar do deputado estadual no Rio Grande do Norte?
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Resposta
A imunidade parlamentar garante a inviolabilidade por opiniões, palavras e votos do deputado, permanecendo em vigor durante o estado de sítio, mas podendo ser suspensa em caso de atos praticados fora do recinto incompatíveis com a medida, mediante decisão da Assembleia por maioria qualificada de dois terços.• Proteção: inviolabilidade por opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e no recinto da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte.
• Suspensão: depende de decisão colegiada da Assembleia por maioria qualificada de dois terços quando o parlamentar pratica atos fora do recinto incompatíveis com a execução da medida de exceção.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/688855
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