Flashcard FC689280
Quem aprova os convênios intermunicipais destinados à fixação de limites entre municípios no Rio Grande do Norte?
Constituição do Estado do Rio Grande do Norte (CE RN)
Instituto AOCP · 2022
Quem aprova os convênios intermunicipais destinados à fixação de limites entre municípios no Rio Grande do Norte?
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Resposta
Compete privativamente à Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovar convênios intermunicipais destinados à fixação de limites entre municípios.Assembleia Legislativa do Estado exerce essa competência exclusiva.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/688856
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