Flashcard FC689282
Que garantia a Constituição do Estado do Rio Grande do Norte assegura aos trabalhadores urbanos e rurais?
Constituição do Estado do Rio Grande do Norte (CE RN)
Instituto AOCP · 2022
Que garantia a Constituição do Estado do Rio Grande do Norte assegura aos trabalhadores urbanos e rurais?
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Resposta
A Constituição estadual assegura a inviolabilidade dos direitos trabalhistas reconhecidos pela Constituição Federal aos trabalhadores urbanos e rurais, impondo ao Estado o dever de protegê-los, promovê-los e, quando for de sua atribuição, suplementá-los dentro dos limites de sua competência.• Inviolabilidade: proteção dos direitos trabalhistas federais aos trabalhadores urbanos e rurais pelo Estado.
• Dever estatal: obrigação de proteger, promover e suplementar direitos e políticas públicas, respeitando seus limites competenciais.
Veja como foi cobrado:
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