Flashcard FC689284
Qual é o efeito jurídico da declaração de invalidade da demissão de servidor estável?
Constituição do Estado do Rio Grande do Norte (CE RN)
Instituto AOCP · 2022
Qual é o efeito jurídico da declaração de invalidade da demissão de servidor estável?
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Resposta
O servidor estável deve ser reintegrado e o eventual ocupante da vaga reconduzido sem direito a indenização.
• Reintegração: Restituição do servidor ao cargo anteriormente ocupado para restaurar a situação anterior ao ato nulo.
• Recondução: O ocupante da vaga é reconduzido ao cargo de origem ou aproveitado em outro cargo ou colocado em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço, sem indenização.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/688860
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