Flashcard FC689285
Que procedimento a Constituição do RN exige para criar, incorporar, fundir ou desmembrar municípios?
Constituição do Estado do Rio Grande do Norte (CE RN)
Instituto AOCP · 2022
Que procedimento a Constituição do RN exige para criar, incorporar, fundir ou desmembrar municípios?
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Resposta
Exige consulta prévia à população por plebiscito, realizada após divulgação pública dos Estudos de Viabilidade Municipal.• Plebiscito: consulta direta à população envolvida para aprovar alterações territoriais.
• Estudos de Viabilidade Municipal: apresentação e divulgação pública de estudos técnicos antes da consulta.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/688861
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em