Flashcard FC689286
Quais são os requisitos para aprovação da lei orgânica municipal?
Constituição do Estado do Rio Grande do Norte (CE RN)
Instituto AOCP · 2022
Quais são os requisitos para aprovação da lei orgânica municipal?
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Resposta
A lei orgânica municipal deve ser aprovada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, por dois terços dos membros da Câmara Municipal, e promulgada pela própria Câmara Municipal.• Dois turnos: votação em dois turnos com interstício mínimo de dez dias entre eles.
• Quórum de aprovação: aprovação por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
• Promulgação: promulgação pela própria Câmara Municipal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/688862
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