Flashcard FC689287
Qual a competência do Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte diante de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas na Polícia Civil?
Constituição do Estado do Rio Grande do Norte (CE RN)
FGV · 2021
Qual a competência do Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte diante de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas na Polícia Civil?
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Resposta
Compete ao Tribunal de Contas instaurar processo e aplicar sanções aos responsáveis por ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas na Polícia Civil, inclusive impondo multa proporcional ao dano, observados o devido processo, o contraditório e a ampla defesa.
• Sanções: aplicar as penas previstas em lei, entre as quais a multa proporcional ao prejuízo ao erário.
• Garantias processuais: assegurar o devido processo, o contraditório e a ampla defesa aos responsáveis.
Veja como foi cobrado:
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