Quando a resolução da Assembleia Legislativa do RN tem força de lei?

Resposta

A resolução da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte tem força de lei quando editada no âmbito de sua competência interna, produzindo efeitos jurídicos equivalentes aos da lei para a organização, funcionamento, disciplina e regime interno da Casa.

A eficácia da resolução é limitada ao âmbito interno da Assembleia, e fora desse campo a Casa deve obedecer às regras constitucionais de competência legislativa e ao processo legislativo comum.