Flashcard FC689292
O Estado e os Municípios do Rio Grande do Norte podem recusar fé a documentos públicos?
Constituição do Estado do Rio Grande do Norte (CE RN)
IBFC · 2019
O Estado e os Municípios do Rio Grande do Norte podem recusar fé a documentos públicos?
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Resposta
Não, o Estado e os Municípios do Rio Grande do Norte não podem recusar fé a documentos públicos.• Recusa de fé: é vedada no âmbito estadual e municipal do Rio Grande do Norte, impedindo que deixem de reconhecer a autenticidade de documentos públicos.
• Presunção de veracidade: os documentos públicos gozam de presunção de veracidade e eficácia nos atos administrativos.
Veja como foi cobrado:
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