Flashcard FC689296
A constituição estadual pode prever lei delegada ao governador?
Constituição do Estado do Rio Grande do Norte (CE RN)
FCC · 2014
A constituição estadual pode prever lei delegada ao governador?
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Resposta
Sim. A previsão é compatível com a Constituição Federal quando reproduz as regras fundamentais do processo legislativo e observa limites procedimentais e materiais.
• Princípio da simetria: autoriza que os Estados adotem espécies normativas análogas previstas em suas constituições, desde que compatíveis com a Constituição Federal.
• Formalidade: a delegação deve ser realizada por resolução que especifique o conteúdo e os termos do ato legislativo delegado.
• Limitações materiais: não se admite a delegação de competências exclusivas do Legislativo, de matérias reservadas à lei complementar e de assuntos vedados à delegação pela Constituição Federal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/688872
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