Flashcard FC689297
Qual o prazo para o juiz proferir decisão em procedimento de exigência judicial de informações públicas (CE/RN)?
Constituição do Estado do Rio Grande do Norte (CE RN)
FCC · 2013
Qual o prazo para o juiz proferir decisão em procedimento de exigência judicial de informações públicas (CE/RN)?
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Resposta
O juiz deve proferir decisão no prazo de 5 dias.
Antes de decidir, o juiz deve ouvir quem tem o dever de fornecer a informação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/688873
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