Flashcard FC689298
Quem tem competência privativa para fixar preços públicos e conferir condecorações no Estado do Rio Grande do Norte?
Constituição do Estado do Rio Grande do Norte (CE RN)
FCC · 2013
Quem tem competência privativa para fixar preços públicos e conferir condecorações no Estado do Rio Grande do Norte?
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Resposta
O Governador do Estado do Rio Grande do Norte tem competência privativa para fixar preços públicos e conferir condecorações e distinções honoríficas.
• Fixar preços públicos: estabelecer os valores cobrados pelo Estado por serviços, pela utilização de bens públicos ou por atividades administrativas, observando razoabilidade e legalidade.
• Conferir condecorações: reconhecer publicamente méritos e serviços prestados à coletividade, ato típico do chefe do Executivo estadual.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/688874
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