Flashcard FC689300
Qual o tipo de lei exigido para instituir o estatuto dos servidores públicos do Estado do Rio Grande do Norte?
Constituição do Estado do Rio Grande do Norte (CE RN)
FCC · 2013
Qual o tipo de lei exigido para instituir o estatuto dos servidores públicos do Estado do Rio Grande do Norte?
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Resposta
O estatuto dos servidores públicos do Estado do Rio Grande do Norte depende de lei complementar.
• Hierarquia: A lei complementar tem posição superior à lei ordinária e exige tratamento normativo mais qualificado.
• Quórum: A aprovação exige quórum mais qualificado, geralmente a maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa.
• Finalidade: O estatuto disciplina o regime jurídico, direitos e deveres dos servidores e requer uniformidade e estabilidade normativa.
Veja como foi cobrado:
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