Flashcard FC689302
O que prevê a Constituição do Rio Grande do Norte sobre assistência farmacêutica básica e sobre destinação de recursos públicos a instituições privadas com fins lucrativos?
Constituição do Estado do Rio Grande do Norte (CE RN)
FCC · 2013
O que prevê a Constituição do Rio Grande do Norte sobre assistência farmacêutica básica e sobre destinação de recursos públicos a instituições privadas com fins lucrativos?
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Resposta
A Constituição do Rio Grande do Norte assegura a assistência farmacêutica básica provida pelo Poder Público e veda a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções a instituições privadas com fins lucrativos.• Assistência farmacêutica: é assegurada como política pública pelo Poder Público, garantindo acesso a medicamentos essenciais aos residentes do Estado do Rio Grande do Norte.
• Auxílios e subvenções: é vedada a destinação de recursos públicos a instituições privadas com fins lucrativos, proibindo financiamento estatal direto de atividades econômicas lucrativas.
Veja como foi cobrado:
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