Flashcard FC689304
Qual maioria da Câmara Municipal é necessária para que deixe de prevalecer o parecer prévio do Tribunal de Contas sobre as contas do prefeito?
Constituição do Estado do Rio Grande do Norte (CE RN)
FCC · 2013
Qual maioria da Câmara Municipal é necessária para que deixe de prevalecer o parecer prévio do Tribunal de Contas sobre as contas do prefeito?
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Resposta
É necessária a maioria de dois terços dos membros da Câmara Municipal.O parecer prévio do Tribunal de Contas tem força presumida, exigindo-se uma maioria qualificada para que o Poder Legislativo municipal o supere. A exigência de dois terços protege a segurança jurídica e evita decisões divergentes por maioria simples sem fundamentação robusta.
Veja como foi cobrado:
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