Flashcard FC689306
Quando começa a vedação para o deputado ser proprietário, controlador ou diretor de empresa favorecida por contrato com pessoa jurídica de direito público?
Constituição do Estado do Rio Grande do Norte (CE RN)
FCC · 2013
Quando começa a vedação para o deputado ser proprietário, controlador ou diretor de empresa favorecida por contrato com pessoa jurídica de direito público?
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Resposta
A vedação começa com a posse e vigora durante o exercício do mandato.
• Prevenção: prevenir conflito de interesses e preservar a imparcialidade e a probidade na atividade legislativa.
• Providência: quem estiver nessa situação deve, antes de assumir o mandato, resolver o vínculo mediante renúncia ou afastamento da gestão.
Veja como foi cobrado:
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