Flashcard FC689649
O que é a dimensão objetiva dos direitos fundamentais?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
VUNESP · 2024
O que é a dimensão objetiva dos direitos fundamentais?
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Resposta
A dimensão objetiva dos direitos fundamentais é o seu papel como princípios estruturantes do ordenamento jurídico, formando um sistema de valores com eficácia sobre toda a organização estatal.
• Sistema de valores: ultrapassa a esfera do titular individual e alcança toda a organização estatal.
• Limites e diretrizes: orienta a elaboração de leis, a atuação administrativa e a interpretação judicial para garantir conformidade com a Constituição.
• Efeito irradiador: projeta eficácia sobre todo o sistema jurídico, conferindo força normativa que guia decisões e políticas públicas.
Veja como foi cobrado:
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