Flashcard FC689650
Qual é a competência da União sobre a proteção e o tratamento de dados pessoais?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
VUNESP · 2024
Qual é a competência da União sobre a proteção e o tratamento de dados pessoais?
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Resposta
Compete à União organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais, assim como legislar privativamente sobre o assunto.• Organização e fiscalização: À União cabe organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais em âmbito nacional.
• Legislação privativa: À União cabe legislar privativamente sobre a proteção e o tratamento de dados pessoais em todo o país.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/78356
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em