Flashcard FC689651
Onde estão previstos os limites dos direitos fundamentais?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
VUNESP · 2024
Onde estão previstos os limites dos direitos fundamentais?
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Resposta
Os limites dos direitos fundamentais estão previstos na própria Constituição, que em suas normas indica situações em que garantias podem sofrer restrições.• Inviolabilidade de correspondência: admite suspensão temporária e excepcional por força de estado de defesa e de sítio conforme previsão constitucional.
• Condições e temporariedade: as restrições são condicionadas e o tempo e os limites devem estar explicitados.
• Aplicação e controle: a aplicação depende de decretos e leis específicos e está sujeita ao controle judicial.
Veja como foi cobrado:
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