Flashcard FC689653
O que é a eficácia horizontal dos direitos fundamentais?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
VUNESP · 2023
O que é a eficácia horizontal dos direitos fundamentais?
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Resposta
Eficácia horizontal dos direitos fundamentais é a incidência desses direitos nas relações entre particulares, impondo limites à autonomia privada para proteger bens jurídicos fundamentais.• Eficácia privada: também chamada eficácia externa, refere-se à aplicação dos direitos fundamentais em contratos, associações e outras relações privadas, impondo limites à autonomia privada para proteger bens jurídicos fundamentais.
• Eficácia vertical: refere-se à proteção dos direitos fundamentais nas relações entre o Estado e os indivíduos, orientando a atuação estatal e a validade de normas públicas.
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