Flashcard FC689654
Qual modalidade de eficácia de princípio protege patamares já alcançados de direitos e permite ao Judiciário invalidar revogações que importem retrocesso sem política substitutiva?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
VUNESP · 2022
Qual modalidade de eficácia de princípio protege patamares já alcançados de direitos e permite ao Judiciário invalidar revogações que importem retrocesso sem política substitutiva?
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Resposta
A vedativa do retrocesso é a modalidade de eficácia de princípio que protege os níveis já alcançados de efetivação de direitos.• Revogação: quando norma infraconstitucional regulamenta um princípio e amplia ou concretiza um direito fundamental, não se admite sua revogação que reduza essa efetividade, salvo se houver política substitutiva ou equivalente que compense a perda.
• Poder Judiciário: confere competência para declarar inválida a revogação que importe retrocesso, visando preservar a confiança, a segurança jurídica e a dignidade humana.
• Proteção de patamares: mecanismo de proteção dos níveis de realização dos direitos, especialmente de natureza prestacional, cuja supressão exigiria justificativa e compensação.
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