Flashcard FC689660
Quais documentos e ações a Constituição assegura gratuitamente aos reconhecidamente pobres?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
VUNESP · 2024
Quais documentos e ações a Constituição assegura gratuitamente aos reconhecidamente pobres?
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Resposta
A Constituição assegura, na forma da lei, a gratuidade aos reconhecidamente pobres do registro civil de nascimento, da certidão de óbito e das ações de habeas corpus e habeas data.• Registro civil de nascimento: emissão gratuita para os reconhecidamente pobres, essencial para o exercício de direitos civis.
• Certidão de óbito: emissão gratuita para assegurar assistência administrativa e social aos dependentes.
• Habeas corpus e habeas data: ações processuais gratuitas para proteção da liberdade e dos dados pessoais quando comprovada a pobreza, permitindo assistência judicial imediata.
Veja como foi cobrado:
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