Flashcard FC689662
Que caráter têm os tratados internacionais de proteção dos direitos humanos aprovados pelo Congresso Nacional em dois turnos por quórum de três quintos em cada casa?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
VUNESP · 2024
Que caráter têm os tratados internacionais de proteção dos direitos humanos aprovados pelo Congresso Nacional em dois turnos por quórum de três quintos em cada casa?
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Resposta
Têm caráter constitucional quando aprovados pelo Congresso Nacional em dois turnos, por quórum mínimo de três quintos dos membros em cada casa.
• Aprovação: exigem aprovação em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por quórum mínimo de três quintos dos membros em cada turno.
• Efeito jurídico: ingressam no bloco de constitucionalidade e têm força equivalente à de emenda constitucional, vinculando poderes e intérpretes com o mesmo peso das normas constitucionais.
Veja como foi cobrado:
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