Flashcard FC689663
Qual ação constitui crime inafiançável e imprescritível contra a ordem constitucional e o Estado Democrático?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
VUNESP · 2023
Qual ação constitui crime inafiançável e imprescritível contra a ordem constitucional e o Estado Democrático?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático constitui crime inafiançável e imprescritível.
• Inafiançável: o agente não tem direito à fiança, não podendo ser solto mediante pagamento.
• Imprescritível: indica que o Estado pode punir tais condutas a qualquer tempo, sem decaimento do direito de punir.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/78372
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em