Flashcard FC689665
O que caracteriza a desapropriação por necessidade, utilidade pública ou interesse social?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
VUNESP · 2023
O que caracteriza a desapropriação por necessidade, utilidade pública ou interesse social?
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Resposta
É a medida que atinge imóvel que cumpre sua função social, não se trata de sanção do Estado e tem por ponto nodal a substituição da perda patrimonial por prévia e justa indenização em dinheiro.• Função social: incide sobre imóvel destinado a fins públicos ou sociais, como habitação popular.
• Natureza: é intervenção legítima do Estado e não punição ao proprietário.
• Indenização: exige prévia e justa compensação em dinheiro pela perda patrimonial.
Veja como foi cobrado:
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