Flashcard FC689668
Quando uma associação tem legitimidade para propor mandado de segurança coletivo em defesa dos interesses de seus associados?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
VUNESP · 2023
Quando uma associação tem legitimidade para propor mandado de segurança coletivo em defesa dos interesses de seus associados?
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Resposta
Associação legalmente constituída e em funcionamento há dois anos detém legitimidade para propor mandado de segurança coletivo em defesa dos interesses de seus associados.• Constituição: Associação legalmente constituída tem legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo em defesa dos interesses dos associados.
• Tempo: Funcionamento de dois anos atende ao requisito temporal exigido para a legitimidade ativa.
• Prova documental: Estatuto e atas comprovam a constituição e o funcionamento regular da entidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/78378
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