Flashcard FC689671
O que estabelece o princípio da legalidade sobre obrigações e proibições aos cidadãos?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
VUNESP · 2023
O que estabelece o princípio da legalidade sobre obrigações e proibições aos cidadãos?
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Resposta
Estabelece que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.• Particulares: vale a máxima de que se pode tudo que a lei não proíbe, preservando a autonomia individual.
• Administração pública: a atuação é condicionada ao que a lei autoriza, não se admitindo comportamentos sem previsão legal.
• Medidas estatais: sem amparo legal são ilegítimas e passíveis de anulação, reforçando a segurança jurídica e o Estado de Direito.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/78381
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em