Flashcard FC689675
Que direitos a Constituição garante aos autores sobre suas obras?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
VUNESP · 2023
Que direitos a Constituição garante aos autores sobre suas obras?
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Resposta
A Constituição garante aos autores o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.• Direito exclusivo: permite ao autor explorar economicamente sua criação ou autorizar terceiros a fazê-lo por prazo determinado pela lei.
• Transmissibilidade: esses direitos patrimoniais são transmitidos aos herdeiros e vigem pelo prazo fixado em lei.
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