Flashcard FC689677
Que lei rege a sucessão no Brasil de bens de estrangeiro quando há cônjuge e filho brasileiros?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
VUNESP · 2023
Que lei rege a sucessão no Brasil de bens de estrangeiro quando há cônjuge e filho brasileiros?
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Resposta
A sucessão desses bens é regida pela lei brasileira em benefício do cônjuge e do filho brasileiros, salvo se a lei pessoal do de cujus for mais favorável a eles.
• Lei brasileira: rege a sucessão dos bens situados no Brasil em benefício do cônjuge e do filho brasileiros.
• Lei pessoal do de cujus: prevalece apenas se for mais favorável aos herdeiros.
Veja como foi cobrado:
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