Flashcard FC689678
O que a Constituição garante quando a lei admite liberdade provisória, com ou sem fiança?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
VUNESP · 2023
O que a Constituição garante quando a lei admite liberdade provisória, com ou sem fiança?
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Resposta
Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.
• Presunção de inocência: trata-se de garantia que impede a manutenção de alguém preso quando a lei prevê a concessão de liberdade provisória.
• Princípio da menor onerosidade: assegura que a liberdade é regra e a prisão é exceção, orientando a aplicação de medidas cautelares alternativas ou da liberdade provisória pela autoridade.
Veja como foi cobrado:
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Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em