Flashcard FC689682
Quem tem legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
VUNESP · 2023
Quem tem legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo?
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Resposta
O particular, na qualidade de cidadão, não tem legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo, somente as entidades expressamente previstas na Constituição têm essa legitimidade.• Partido político: tem legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo.
• Entidade sindical: tem legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo.
• Entidade de classe: tem legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo.
• Associação: tem legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo.
Veja como foi cobrado:
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