Flashcard FC689683
Quem pode ser extraditado pela Constituição Federal?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
VUNESP · 2023
Quem pode ser extraditado pela Constituição Federal?
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Resposta
Nenhum brasileiro nato pode ser extraditado; apenas o naturalizado pode ser extraditado nas hipóteses expressas pela Constituição.• Crime comum anterior: extradição é possível se o crime comum foi praticado antes da naturalização do indivíduo.
• Tráfico de drogas: extradição é possível quando houver comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.
A extradição é medida de direito internacional, dependente de tratado e da lei interna, e obedece a procedimentos formais e controle judicial e administrativo visando preservar direitos fundamentais e garantir a legalidade.
Veja como foi cobrado:
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