Flashcard FC689684
Qual é a pena que consiste na privação temporária de direitos como alternativa à pena privativa de liberdade?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
VUNESP · 2022
Qual é a pena que consiste na privação temporária de direitos como alternativa à pena privativa de liberdade?
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Resposta
A interdição de direitos consiste na privação ou limitação temporária de direitos específicos.• Alcance: suspensão do exercício de profissão, de função pública ou de determinadas atividades e proibição de frequentar locais ou participar de atos relacionados ao crime.
• Natureza: pena temporária e proporcional.
• Aplicação: pode ser imposta como pena principal ou substitutiva da pena privativa de liberdade, observando os limites e requisitos previstos em lei.
Veja como foi cobrado:
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