Flashcard FC689685
Qual o nome do direito de apresentar pedidos ou reclamações diretamente aos Poderes Públicos para defesa de direitos ou correção de ilegalidade ou abuso de poder?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
VUNESP · 2022
Qual o nome do direito de apresentar pedidos ou reclamações diretamente aos Poderes Públicos para defesa de direitos ou correção de ilegalidade ou abuso de poder?
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Resposta
O direito de petição é a faculdade de qualquer pessoa apresentar pedidos ou reclamações diretamente aos Poderes Públicos para defesa de direitos ou correção de ilegalidade ou abuso de poder.
É universal, independe do pagamento de taxas e pode ser exercido de forma individual ou coletiva.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/78395
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