Flashcard FC689691
Que comunicações são invioláveis e qual exceção admite quebra por ordem judicial?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
VUNESP · 2022
Que comunicações são invioláveis e qual exceção admite quebra por ordem judicial?
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Resposta
São invioláveis as comunicações telegráficas, de dados e as comunicações telefônicas, sendo excepcionalmente passíveis de quebra por ordem judicial para investigação criminal ou instrução processual penal.
• Comunicações invioláveis: As comunicações telegráficas, de dados e as comunicações telefônicas são protegidas contra violação, assegurando sigilo e privacidade.
• Exceção judicial: A quebra pode ocorrer por ordem judicial, mediante autorização fundamentada e observância de requisitos legais, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, com controle, proporcionalidade e respeito ao devido processo legal, conforme a Lei nº 9.296/1996.
Veja como foi cobrado:
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