Flashcard FC689693
Qual é o direito constitucional que permite apresentar pedidos ou reclamações ao Poder Público para defesa de direitos ou contra ilegalidade?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
VUNESP · 2022
Qual é o direito constitucional que permite apresentar pedidos ou reclamações ao Poder Público para defesa de direitos ou contra ilegalidade?
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Resposta
É a faculdade constitucional que permite a qualquer pessoa apresentar pedidos ou reclamações aos órgãos públicos para defesa de direitos ou contra ilegalidade e abuso de poder.
Petição.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/78404
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em