Flashcard FC689696
Qual crime é imprescritível segundo a Constituição Federal?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
VUNESP · 2022
Qual crime é imprescritível segundo a Constituição Federal?
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Resposta
O crime de racismo é imprescritível pela Constituição Federal.
• Dispositivo constitucional: O dispositivo é o art. 5º, XLII, que estabelece que a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeita à pena de reclusão, nos termos da lei.
• Imprescritibilidade: Por imprescritível entende-se que a pretensão punitiva do Estado não se extingue pelo decurso do tempo, a ação penal pode ser proposta a qualquer momento.
• Inafiançabilidade: Por inafiançável significa que não cabe fiança para responder ao processo.
• Efeito prático: Reforça a obrigação de apuração imediata e responsabilização dos autores, garantindo proteção aos direitos fundamentais e efetividade da norma constitucional.
Veja como foi cobrado:
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