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Flashcard FC689698

Que obrigação os órgãos competentes têm sobre preços para licitações?

Constituições Estaduais e LODF

VUNESP · 2015

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Da Administração Pública (arts. 111 a 123 da CE SP), responda:

Que obrigação os órgãos competentes têm sobre preços para licitações?
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Resposta

Os órgãos competentes publicarão, com a periodicidade necessária, os preços médios de mercado de bens e serviços, os quais servirão de base para as licitações realizadas pela Administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público.

• Preços médios: publicação periódica que serve de base para as licitações da administração direta e indireta, incluindo fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público.





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