Flashcard FC693333
Que requisito socioeconômico é exigido para a pessoa portadora de deficiência obter o passe livre?
Lei nº 8.899/1994 - Lei do Passe Livre
Que requisito socioeconômico é exigido para a pessoa portadora de deficiência obter o passe livre?
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Resposta
Comprovação de carência.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 1º. - É concedido passe livre às pessoas portadoras de deficiência, comprovadamente carentes, no sistema de transporte coletivo interestadual.
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