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Que vantagem a lei confere às pessoas portadoras de deficiência comprovadamente carentes no transporte coletivo interestadual?
Lei nº 8.899/1994 - Lei do Passe Livre
Que vantagem a lei confere às pessoas portadoras de deficiência comprovadamente carentes no transporte coletivo interestadual?
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Resposta
Passe livre, isto é, gratuidade no transporte coletivo interestadual.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 1º. - É concedido passe livre às pessoas portadoras de deficiência, comprovadamente carentes, no sistema de transporte coletivo interestadual.
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