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Qual é o prazo para a regulamentação da lei do Passe Livre?
Lei nº 8.899/1994 - Lei do Passe Livre
Qual é o prazo para a regulamentação da lei do Passe Livre?
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Resposta
Noventa dias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 2º. - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de noventa dias a contar de sua publicação.
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