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A partir de qual marco temporal começa a contagem do prazo para regulamentar a lei do Passe Livre?
Lei nº 8.899/1994 - Lei do Passe Livre
A partir de qual marco temporal começa a contagem do prazo para regulamentar a lei do Passe Livre?
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Resposta
A contagem do prazo inicia-se a partir da publicação da lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 2º. - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de noventa dias a contar de sua publicação.
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