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Em que momento a Lei do Passe Livre passa a vigorar?
Lei nº 8.899/1994 - Lei do Passe Livre
Em que momento a Lei do Passe Livre passa a vigorar?
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Resposta
Passa a vigorar na data de sua publicação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 3º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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