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O que ocorre com normas anteriores incompatíveis com as disposições da Lei do Passe Livre?
Lei nº 8.899/1994 - Lei do Passe Livre
O que ocorre com normas anteriores incompatíveis com as disposições da Lei do Passe Livre?
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Resposta
A lei prevê a revogação das normas anteriores que sejam incompatíveis com suas disposições.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 4º. - Revogam-se as disposições em contrário.
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