Flashcard FC71365
Qual ente legislativo tem competência para criar novos Municípios?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2024
Qual ente legislativo tem competência para criar novos Municípios?
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Resposta
A criação de Municípios cabe à lei estadualVeja como foi cobrado:
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