Flashcard FC71366
Quais são os requisitos para a criação de um novo município?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2024
Quais são os requisitos para a criação de um novo município?
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Resposta
Consulta às populações, estudos de viabilidade municipal, e edição de normas federais e estaduais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/65010
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