Flashcard FC71368
A ausência de consulta plebiscitária no desmembramento municipal pode ser convalidada por emenda constitucional?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2024
A ausência de consulta plebiscitária no desmembramento municipal pode ser convalidada por emenda constitucional?
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Resposta
Não. A emenda constitucional não convalidou o vício da falta de consulta plebiscitária, conforme entendimento do STF.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/65012
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